| 279 | 06/02/2023 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado atender para à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 05/12/2022 | Dispõe sobre modificações na Lei Municipal N° 228/2018 de 10 de julho de 2018 (Código Tributário) e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0194 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e da outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 30/06/2009 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacioual da Câmara Municipal de Vereadores de CENTRO NOVO DO MARANHÃO - MA e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |